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REGRAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA
Bancos divulgam as novas regras para a contratação do empréstimo consignado para pensão por morte previdênciária, espécie tipo 21 do INSS.
 
 
Publicado em 28 de Setembro de 2017
Regras Emprestimo Consignado Pensao Por Morte Previdenciaria
 
Definição de pensão por morte previdênciária, espécie tipo 21 do INSS
 
 O benefício de pensão por morte é pago aos dependentes do segurado da Previdência Social no caso de morte ou de desaparecimento, quando a morte presumida for declarada judicialmente.
 
 
Mudanças no tempo de duração do recebimento da pensão por morte previdênciária, espécie tipo 21 do INSS.
 
A partir da Lei 13.135, de 17 de Junho de 2015, algumas mudanças ocorreram nas regras para a concessão da pensão por morte. Entre elas, o tempo de duração do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.
 
 

Podem receber esse benefício os filhos e equiparados até 21 anos ou maiores inválidos, os cônjuges e companheiros. Na ausência desses, podem ser dependentes irmãos menores ou inválidos e os pais. Se tiver mais de um dependente, o valor da pensão é dividido igualmente entre eles. Para cônjuge ou companheiro a pensão é vitalícia, desde que o casamento ou união estável tenha 2 anos ou mais e o dependente 44 anos ou mais de idade. Para os demais casos a duração do benefício segue conforme a tabela abaixo:

 

IDADE DO DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO DURAÇÃO MÁXIMA DO BENEFÍCIO
menor de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício
 
 
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REGRA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSÃO POR MORTE PREVIDÊNCIÁRIA - BENEFÍCIO TIPO 21:


- Pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo de benefíciário, vide tabela acima;

- Duração de 4 meses a contar da data do óbito, de acordo com a legislação: se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS ou; se o casamento ou união estável se iniciou em menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

- Duração variável, se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independente da quantidade de contribuições e tempos de casamento/união estável, depois de 18 contribuições ao INSS e pelo menos 2 anos de casamento ou união estável antes do falecimento do segurado.
 
 
POSICIONAMENTO DOS BANCOS NA CONCESSÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSÃO POR MORTE PREVIDÊNCIÁRIA - BENEFÍCIO TIPO 21:
 
 
BANCOS REGRAS ESPÉCIE 21
BV Financeira Aceita sem restrição
Intermedium Aceita sem restrição
CCB Brasil Financeira Aceita sem restrição
BGN Cetelem Na portabilidade liberado clientes com idade superior a 50 anos, para refin e novo seguir a regra vigente. Para clientes com idade abaixo de 45 anos é necessário anexar carta de concessão
Paraná Banco
Se o cliente estiver na base do banco será atendido normalmente.
Clientes novos: deverá ter idade superior a 30 anos, tempo de concessão superior a 5 meses, obrigatória a inclusão em sistema de carta de concessão/memória de cálculo do benefício.
Banrisul Aceita dentro da regra vigente
Bradesco Aceita dentro da regra vigente
Daycoval Aceita dentro da regra vigente
Itaú Aceita dentro da regra vigente
Mercantil Aceita dentro da regra vigente
Olé Consignado Aceita dentro da regra vigente
Panamericano Aceita dentro da regra vigente
Safra Aceita dentro da regra vigente
 
 
Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2015/10/al-novas-regras-para-o-beneficio-de-pensao-por-morte/ 
 
 

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