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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR FEDERAL - BANCO PANAMERICANO
Tudo o que você precisa saber sobre o empréstimo consignado do Banco Panamericano para Servidores e Pensionistas do Governo Federal.
 
 
Publicado em 17 de Janeiro de 2017
As operações de Empréstimo Consignado do convênio Governo Federal são destinados aos, servidores de carreira ativos, aposentados e pensionistas do que recebem pelo através do Governo Federal. Servidores contratados por regime de CLT, com contrato temporário ou tercerizados e estagiários não estão aptos a contratar o empréstimo consignado, pois não se enquadram na categoria de servidores de carreira. 
 

LIMITES DE CRÉDITO
 
Aos servidores de carreira ativos, aposentados e pensionistas do Governo Federal é permitido uma margem de consignação de até 30% para empréstimo consignado e mais 5% exclusiva para o cartão de crédito consignado. Lembrando que as duas margens não são complementares, não podendo ser transferida para outra operação quando esta faltar margem disponível, são 30% exclusivos para empréstimo consignado e 5% exclusivos para cartão de crédito consignado.

A consulta da margem dos servidores de carreira ativos, aposentados e pensionistas do Governo Federal pode basear pelo contracheque ou na opção de Consignações disponíveis no site do portal SIGAC. 

PORTAL SIGAC
 
O portal SIGAC foi criado pelo Governo Federal para gerenciar a margem consignada de todos os servidores e pensionistas, possui um site próprio em que todo servidor pode solicitar o seu acesso gratuito. Neste portal o servidor e pensionista pode conferir: sua margem consignada disponível, tanto para empréstimo consignado como do cartão de crédito consignado, os seus contratos ativos, prazos, quantidades de parcelas pagas, quantidade de parcelas restantes, em quais bancos foram feitos seus contratos, valores de parcela e conferir o seu contracheque, entre outras funcionalidades.

Site: https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/
 
 
 
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POLÍTICA DE IDADE E LIMITES DE VALORES NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO:

Idade mínima: 22 anos para servidores ativos e pensionistas vitalícios masculino e feminino; 
Idade mínima pensionista temporário: acima de 25 anos e o contrato deve encerrar 03 meses antes de acabar a pensão.
Idade limite para contrato: o contrato do aposentado ou pensionista deve ACABAR com 79 anos e 11 meses e 29 dias.
Prazo mínimo: 24 meses.

Prazo máximo: 96 meses.
Não opera com margem negativa no refinanciamento de empréstimo consignado.
Valor da TAC:
R$60,00


Valor máximo de crédito: 

Idade Máximo Liberado Prazo
De 22 anos a 65 anos e 11 meses  R$ 250.000,00 96 meses
De 66 anos a 69 anos e 11 meses R$ 180.000,00 96 meses
De 70 anos a 73 anos e 11 meses R$ 100.000,00 96 meses
De 74 anos a 75 anos e 11 meses R$ 60.000,00 72 meses
De 76 anos a 77 anos e 11 meses  R$ 50.000,00 48 meses
De 78 anos a 79 anos e 11 meses R$ 10.000,00 24 meses
80 anos ou mais  Não faz Não faz
* O valor mínimo de empréstimo consignado/troco é de R$ 500,00.
 
 
Autorizados a contrair o empréstimo consignado: 

Situação Funcional Categoria
1 Ativo Permanente
2 Inativos/Aposentados
8 Cedido
9 Redistribuído
11 Excedente a Lotação
15 Instituidor Pensão
17 Aposentado TCU 733/94
21 Ativo Perm L8878/94
22 Anistiado ADCT CF 
 
Situação Funcional Categoria
25 CLT Ans Dec Judicial
27 CLT Ans Jud Cedido
33 Reform Corpo de Bombeiro / Policia Militar / Policia Civil
34 Reserva Corpo de Bombeiro / Policia Militar / Policia Civil
36 Anist. Público L10559
37 Anist. Privado L10559
43 CLT Ans-Dec 6657/08
45 Cedido SUS/Lei 8270
84 e 93 Beneficiário Pensão e Pensionista
* Obs: Os pensionistas lotados no Ministério dos Transportes estão autorizados a contratar o empréstimo consignado. Já os servidores lotados no mesmo ministério e possuidores dos seguintes códigos e abreviaturas: 006567 (MT/SCR-MG), 00630 (MT/COGEP), 006632 (MT/COGEP), 006640 (MT/COGEP), 803225 (MT-SCR/DF) e 803226 (MT-SECR) estão impedidos de contratar empréstimo consignado.
 
 
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Limite de Contratos de empréstimo consignado: permitido 08 contratos por matrícula, respeitando sempre a margem consignável disponível.

Taxa de juros do empréstimo consignado: Mínimo de 1.8% a.m. e máximo de 2.50% a.m.

Margem de Segurança no empréstimo consignado: não há, pode-se utilizar toda a margem disponível.

Valor mínimo de liberação em TED no empréstimo consignado: 
- Para contratos novos e refinanciamentos: Mínimo de R$500,00;
- Para portabilidade com refinanciamento: Mínimo de R$500,00 no troco ao cliente;

Produtos disponíveis no empréstimo consignado:
- Contrato novo;
- Refinanciamento, acima de 30% do contrato pago, agrega margem, não unifica parcelas, não abate negativo;
- Portabilidade com refinanciamento, parcela mínima de R$90,00 e saldo devedor mínimo de R$3.000,00;
- Portabilidade, parcela mínima de R$90,00 e saldo devedor mínimo de R$3.000,00..

Documentos necessários para o empréstimo consignado:
- RG e CPF legíveis, CNH com CPF também é aceita;
- Cópia do último contra-cheque ;
- Comprovante de residência atual (água, energia elétrica ou telefone);
- Comprovante de domícilio bancário apenas para as operações realizadas em Banco divergente do informado no contracheque;
- CCB assinada (negociável ou não negociável);
- No caso da portabilidade, assinar a via de portabilidade.


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