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BANCOS SÃO PROIBIDOS DE DESCONTAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIRETAMENTE DA CONTA CORRENTE DOS SERVIDORES ESTADUAIS
Justiça do Rio de Janeiro proíbe as instituições financeiras de descontar das contas bancárias as parcelas de empréstimo consignado dos servidores estaduais que estão sem receber salários em dia.
 
 
Publicado em 13 de Março de 2017

Justiça proíbe desconto em conta de empréstimo consignado para servidores estaduais
 Magistrada do Rio de Janeiro decide que, bancos e instituições financeiras estão proibidas de descontar as parcelas do empréstimo consignado diretamente na conta bancária do servidor estadual se o motivo do não pagamento for o atraso ou parcelamento do salário. A decisão serve para 26 bancos (Santander, Paraná, Safra, Panamericano, Original, Fibra, Banrisul, Mercantil, Mercantil Financeira, Lecca, Intermedium, BBC, BV, BRB, Banco do Brasil, Daycoval, Crédito e Varejo, Alfa, BGN/Cetelem, BMG, Bonsucesso/Olé, Cacique, Cifra, Agiplan, Bradesco e Bradesco Financiamentos) e para todos os servidores estaduais do país.
 
 
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 Na decisão judicial, a juíza entende que a responsabilidade do pagamento das parcelas não é do servidor e sim do governo estadual tendo em vista que o dinheiro é descontado previamente do salário. Por isso, na mesma decisão, a juíza Maria Christina Rucker da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, restringe a inclusão do nome do servidor em cadastros e órgãos de proteção ao crédito no intuito de proteger o cidadão de uma prática considerada por ela abusiva.
 
 
DESCONTO DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA
 
 As instituições financeiras por sua vez, descontavam as parcelas do empréstimo consignado diretamente da conta bancária do servidor, valendo-se de uma de uma cláusula do contrato que permitia as instituições de realizarem o desconto. Esta prática e cláusula também foi considerada abusiva e proibida pela magistrada que, em entrevista a Folha de São Paulo deu a seguinte declaração:

 "Na verdade, a instituição financeira vem se pagando a manu militari e agravando ainda mais a situação dos servidores que não só não recebem seus salários pontualmente, mas ainda tem as suas economias raspadas."

 O grande perigo com a sequência dessa prática, de acordo com a decisão, está no empobrecimento acelerado do servidor e o fato de haver um possível duplo desconto, com a instituição financeira descontando diretamente da conta do servidor e o governo estadual da folha de pagamento.
 
 

Fonte1: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1865296-liminar-proibe-bancos-de-descontarem-consignado-da-conta-de-servidores.shtml?cmpid=facefolha
Fonte2: http://www.credinfo.com.br/rj-justica-proibe-bancos-de-descontar-parcelas-do-consignado-de-servidores/


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